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Histórico

O Pacto Integrador de Segurança Pública Interestadual tem sua gênese ligada diretamente à política de integração e fortalecimento dos serviços de inteligência implementada, no primeiro semestre de 2016, pelo vice-governador do estado de Goiás, José Eliton, que em 25 de fevereiro daquele ano assumiu a Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária (SSPAP). Dentre os principais desafios encontrados por ele, estava a ação de grupos organizados que lideravam ataques a instituições financeiras na capital e nos demais municípios, com uso de armamentos pesados e espalhando o terror por onde passavam.

Depois de promover as mudanças internas nas forças de segurança do estado e a articulação e cooperação entre elas, viu-se a necessidade de ampliar essa política integradora para além das fronteiras, uma vez que os bandos agiam em todo o país e empregando uma dinâmica que não obedecia os limites fronteiriços entre os estados. Foi nesse contexto, que o vice-governador José Eliton propôs aos governadores do Consórcio para o Desenvolvimento do Brasil Central a ideia de uma integração dos estados visando combater as organizações criminosas voltadas ao tráfico de drogas e de armas, ao roubo de veículos e de cargas e, ainda, aos assaltos a instituições bancárias, na forma do conhecido “novo cangaço”.

Sua ideia ganhou força quando oficialmente o Pacto de Segurança Pública Integrada foi apresentado aos governadores no III Fórum do Consórcio Brasil Central, na cidade de Palmas, Tocantins, no dia 2 de junho. Para José Eliton, com desafios semelhantes, os estados poderiam trabalhar em conjunto e ampliar as ações de prevenção e repressão ao crime organizado. Aquele era, segundo afirmou, um momento de construção de um espaço de diálogo acerca da implementação de medidas para solucionar os problemas comuns. Nesse encontro foi formulado o termo de cooperação interfederativa para a segurança integrada, ou protocolo de intenções que foi assinado por todos os governadores presentes ao encontro de Palmas.

Carta de Goiânia

Uma semana depois, no dia 10, o vice-governador José Eliton reuniu em Goiânia todos os secretários de Segurança Pública e representantes dos estados que integravam à época o Consórcio Brasil Central: Goiás, Tocantins, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Distrito Federal, Rondônia e Maranhão. As discussões, no Palácio Pedro Ludovico Teixeira e na Escola Superior da Polícia Civil culminaram na definição de estratégias para o enfrentamento conjunto à criminalidade, formalizadas no documento denominado “Carta de Goiânia”.

Dentre as medidas previstas, estava a criação do Comitê de Inteligência Integrada que se efetivaria a partir do dia 1º de julho, com sede em Brasília, com o objetivo de compartilhar dados, informações, investigações, softwares e práticas exitosas relativas a crimes comuns entre os estados. A Carta de Goiânia também sintetizou a necessidade do compartilhamento de informações e do fortalecimento da inteligência, de mudanças na legislação penal e de processo penal, de reestruturação do sistema penitenciário, de liberação de recursos que estavam contingenciados e do fechamento e monitoramento das fronteiras, entre outras medidas.

Durante esse encontro, o superintendente Executivo de Ações e Operações Integradas da SSPAP, Emmanuel Henrique, apresentou a proposta do pacto interestadual que previa a criação de comitês temáticos em três áreas: Gestão Estratégica de Segurança Integrada Interestadual; Inteligência Integrada; e Análise Criminal.

A Carta de Goiânia foi entregue ao presidente Michel Temer, ao ministro da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes; e aos presidentes da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão (à época), e do Senado, Renan Calheiros (à época).

José Eliton assume presidência do Pacto

No dia 1º de julho, foi realizado em Brasília o 2º Encontro do Pacto Interestadual de Segurança Pública Integrada, coordenado pelo vice-governador e titular da SSPAP GO, José Eliton, que foi eleito presidente do Pacto. Durante o encontro foi aprovada a minuta do acordo de cooperação técnica entre os estados do Consórcio Brasil Central mais os estados de Minas Gerais e Bahia. A secretária de Segurança Pública e Paz Social do DF, Márcia Alencar, foi eleita vice-presidente do colegiado.
Além da eleição e da aprovação do documento a ser submetido aos governadores pactuantes, o encontro de Brasília também serviu à inauguração das instalações do Comitê de Inteligência Integrada, no prédio da Secretaria de Segurança Pública do DF. No local, passou a funcionar, desde então, a célula permanente de inteligência do Pacto Integrador que, entre os principais desafios, trabalha no mapeamento de todas as organizações criminosas que agem de dentro e de fora dos presídios nos estados do Brasil Central.
Para o idealizador e coordenador do Pacto, o vice-governador José Eliton, aquele foi um passo importantíssimo para a segurança pública do país. “É uma experiência pioneira, única, que, tenho certeza, trará resultados significativos no combate ao crime organizado”, afirmou.
O encontro foi realizado em dois dias de trabalho, sendo que no primeiro deles os profissionais de segurança pública ligados às áreas de inteligência, análise criminal, planejamento operacional e ações sociais consolidaram o acordo de cooperação técnica e, também, o plano de trabalho. Para isso, trabalharam em câmaras temáticas, sob a coordenação do superintendente de Ações e Operações Integradas da SSPAP/GO, Emmanuel Henrique, também secretário executivo do Pacto.
Durante todo o encontro foi destacado o pioneirismo da iniciativa do estado de Goiás, bem como o dinamismo empreendido ao Pacto pelo então titular da Segurança Pública de Goiás, José Eliton.

Pacto tem a adesão do Ministério da Justiça

No dia 3 de agosto, a iniciativa pioneira de atuação conjunta das forças de segurança dos estados do Brasil Central para o combate ao crime organizado foi apresentada ao ministro da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes, pelo vice-governador de Goiás e presidente do Pacto, José Eliton. O objetivo foi buscar o apoio do ministério para o fortalecimento do pacto, cujo acordo de cooperação técnica seria assinado pelos governadores de nove estados na reunião de Bonito, programada para 19 do mesmo mês.

A iniciativa recebeu amplo apoio do ministro Alexandre de Moraes, que prometeu ampliar os esforços dos estados com a integração das polícias Federal e Rodoviária Federal ao pacto. Desde então, o ministério passou, ainda, a integrar a célula de inteligência permanente, fortalecendo ainda mais o trabalho dos organismos de segurança estaduais.

Desse encontro, participaram os secretários de Segurança Pública dos estados do Consórcio Brasil Central e ainda dos estados de Bahia e Minas Gerais. O presidente da Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado da Câmara Federal, Alexandre Baldy, também participou da reunião. A apresentação técnica do Pacto foi feita pelo secretário executivo do Comitê de Gestão Estratégica, Emmanuel Henrique.

Carta de Bonito

Ainda em agosto, no dia 18, o Pacto Interestadual de Segurança Pública Integrada foi tema principal do IV Fórum de Governadores do Consórcio Brasil Central, presidido pelo governador Marconi Perillo, na cidade de Bonito (MS). Além dos estados integrantes do consórcio, e de Minas Gerais e Bahia, o Amazonas também manifestou interesse em integrar a força-tarefa no combate ao crime organizado, que também recebe o apoio da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Cidadania (Senasp).

Durante o encontro em Bonito, governadores e secretários de Segurança Pública debateram ações conjuntas e consolidaram a versão final do Pacto Interestadual. Ao final, os secretários assinaram o plano de trabalho. Na reunião, foram apresentadas várias ações desenvolvidas no âmbito do Pacto desde a sua criação, em junho, além do planejamento para atuação dos comitês de Operações Integradas, Inteligência e Análise Criminal.

A segurança em debate

Após o encontro de Bonito, o Pacto Interestadual de Segurança Pública levou para o Congresso Nacional o debate em torno de questões urgentes da segurança do país. Uma agenda propositiva foi apresentada, no dia 14 de setembro, ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e também aos parlamentares da Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado daquela Casa, pelo vice-governador José Eliton e demais secretários dos estados que integram o Pacto. O objetivo foi o de sensibilizar os parlamentares para a necessidade de uma gestão nacional do sistema de segurança pública, com a criação de um ministério com orçamento para o setor, e de mudanças urgentes na legislação processual penal e na legislação penal brasileira.
O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, que recebeu o documento entregue por José Eliton contendo as propostas de mudanças nas leis penais brasileiras, assumiu o compromisso de incluir na pauta da Câmara dos Deputados, já a partir de outubro, as matérias de interesse dos estados para o setor. Maia solicitou ao deputado Alexandre Baldy que organizasse um cronograma de matérias, semana a semana, a serem votadas na medida do possível, a começar pelas que não demandem grandes discussões.

Na Comissão de Segurança, José Eliton e demais participantes do Pacto debateram o modelo de atuação integrada entre os dez estados e os resultados dessa cooperação, avançando nas proposições para o fomento de uma política de segurança pública nacional que estruture e sistematize a atuação dos estados. Além da urgente necessidade da criação de um ministério da Segurança Pública, José Eliton defendeu com veemência as mudanças na legislação, mudanças que são imprescindíveis para se ter penas claras, sanções bem definidas e cumprimento de penas em regime fechado, como forma de mostrar aos indivíduos que a lei existe para ser cumprida, pondo fim à cultura do desencarceramento.

Participaram, ainda, da audiência, o secretário de Segurança Pública de Tocantins, César Simoni de Freitas; a secretária de Segurança e Paz Social do DF, Márcia de Alencar; o secretário de Segurança Pública do Maranhão, Jefferson Miler Portela e Silva, e o comandante da Polícia Militar daquele estado, José Frederico Pereira; o delegado-geral da Polícia Civil do estado de Mato Grosso do Sul, Marcelo Vargas Lopes; a superintendente de Representação do estado de Rondônia, Elizete Lionel; e o delegado-geral da Polícia Civil de Minas Gerais, João Octacílio Silva Neto, entre outros.

4º Encontro

Em novembro, nos dias 9, 10 e 11, o Pacto Integrador de Segurança Pública Interestadual foi o foco das atenções dos secretários de Segurança Pública de todo o país, que estiveram reunidos em Goiânia para a 64ª Reunião do Colégio Nacional (Consesp), ocasião em que foi realizado o 4º Encontro do Pacto, no Castro’s Park Hotel. Os eventos contaram com a presença da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, e do ministro de Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes.

A partir de análises das ações desenvolvidas de forma cooperativa entre os estados, foram apresentadas as metas e as estratégias a serem adotadas para o combate ao crime organizado no âmbito do Pacto Integrador. Essas propostas constaram na segunda Carta de Goiânia.

Durante o encontro nacional, o ministro Alexandre de Moraes apresentou o Plano Nacional de Segurança Pública, ainda em construção. E o vice-governador de Goiás e titular da SSPAP, José Eliton, lançou as 10 Medidas para um Brasil Mais Seguro, propondo alterações no Código de Processo Penal (CPP) e nas Leis de Execuções Penais (LEP), entre outras. A criação do Ministério da Segurança Pública com orçamento próprio foi outra proposta defendida pelo presidente do Pacto Integrador, além da valorização das forças policiais e a reestruturação do sistema penitenciário.

Muitas das propostas debatidas pelos estados partícipes do Pacto Integrador de Segurança Pública subsidiaram o Plano Nacional de Segurança Pública. Os avanços são inúmeros e refletem na redução dos índices de criminalidade e no fortalecimento e integração dos serviços de inteligência dos estados integrantes do Pacto.