Instituições brasileiras se unem para o combate ao crime organizado

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Instituições brasileiras se unem para o combate ao crime organizado (3)A união das instituições brasileiras para o combate ao crime organizado e o aprofundamento das discussões sobre mudanças na legislação penal foram a tônica da abertura do 4º Encontro do Pacto Integrador de Segurança Pública Interestadual e a 64ª Reunião do Colégio de Secretários de Segurança Pública (Consesp), nesta quinta-feira (10/11), no Castro’s Park Hotel. “O Brasil vive hoje um momento importante e não me recordo de ter ocorrido, na história recente do país, uma assembleia tão representativa como esta”, disse o vice-governador e titular da SSPAP, José Eliton, ao destacar a presença dos poderes executivo, legislativo e judiciário no encontro. Ele defendeu uma nova estrutura jurídica que dê eficácia à legislação brasileira, com endurecimento das penas para os que cometem delitos.

“Não há desenvolvimento econômico e social onde não impera a paz”, diz o vice-governador, que é o presidente do Pacto Integrador de Segurança Pública, ao abrir o evento ao lado do governador Marconi Perillo. A solenidade contou com as presenças da ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Segurança Pública e do ministro da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes.

“Ao invés de reeducar aqueles que cometem crimes, as prisões acabam sendo escolas de bandidos, não tendo capacidade de segregar os que praticam delitos”, disse José Eliton. Para ele, a reunião dos secretários em Goiânia, com a presença de representantes de todos os poderes constituídos, “poderá abrir um novo marco para a segurança pública no Brasil”. Segundo avalia, “não basta apenas discutirmos o aumento de efetivos, armamentos das tropas, viaturas novas ou quaisquer que sejam as intervenções; é preciso que tenhamos marcos regulatórios diferentes, principalmente no que diz respeito à reestruturação do sistema penitenciário nacional”.

Em seu discurso, o governador Marconi Perillo ressaltou a necessidade de uma política nacional integrada e a vinculação de recursos para o setor, a exemplo do que ocorre para a saúde e a educação. “Está na hora de termos um fundo para a segurança pública e uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que vincule os recursos para a área”, disse o governador, lembrando que Goiás investirá cerca de 13% do orçamento este ano, mas que é imprescindível estabelecer esta vinculação. “É preciso que a União coloque recursos e que os municípios também participem dessa responsabilidade”, afirma.

Segundo o vice-governador José Eliton, as presenças da ministra presidente do STF, Cármen Lúcia, e do ministro da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes, enchem a todos os operadores de segurança do país de muita esperança. “Estão reunidos aqui todos os atores com capacidade de intervir em busca de novos caminhos para a segurança pública no país”, disse José Eliton. “É preciso que tenhamos condições de construir um ambiente social que dê capacidade para estabilizar e consolidar as instituições”, reforça.

A criação do Ministério da Segurança Pública e Administração Penitenciária voltou a ser defendida pelo vice-governador. Segundo ele, o trabalho e a visão do ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, são reconhecidos por todos os operadores do setor, mas que se faz urgente a discussão do financiamento específico. “É preciso que nós, que já tivemos até o Ministério da Pesca, tenhamos capacidade de debater eventual necessidade de criação de uma pasta específica para a área”, disse.

Sistema Penitenciário

José Eliton lembra que o ponto principal e inicial das discussões sobre a segurança pública deve ser a respeito da reestruturação do sistema penitenciário nacional. Conforme declarou, a situação atual nos presídios brasileiros beira o caos. Segundo José Eliton, é preciso, portanto, se rediscutir o sistema, tanto as questões relacionadas a medidas administrativas até marcos regulatórios novos, que permitam ao setor privado o ingresso em áreas de gestão das unidades e se discutir, também, investimentos para criação de vagas, novos modelos de gestão e cogestão.

José Eliton também defendeu o endurecimento das leis penais, lembrando que no Brasil instrumentos como as penas alternativas e o regime de progressão, entre outros, mascaram a incapacidade do Estado em abrigar os que cometem delitos e fazer com que eles permaneçam em regime fechado. “Qualquer cidadão que for condenado a quatro anos, por exemplo, dificilmente ficará um dia sequer em regime fechado, e aqueles que são condenados a uma pena maior, em função da legislação brasileira, cumprirá apenas uma parte muito pequena”, acentuou. Segundo analisa, essa situação produz uma situação que desmotiva as forças policiais que investigam, identificam, prendem, desmantelam quadrilhas e, depois, veem aqueles que foram presos livres em pouco tempo praticando novos crimes.

Ao final de sua fala, José Eliton afirmou que esse momento histórico o enche de esperança. “É um momento de discutir com profundidade temas importantes; não adianta a crítica vazia e barata; é preciso que tenhamos a coragem de enfrentar este tema pelo bem do Brasil”, acentuou.

Participaram do evento o secretário Nacional de Segurança Pública, Celso Perioli; do presidente do Consesp, delegado Jefferson Miller; do senador Wilder Moraes; do presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara Federal, deputado Alexandre Baldy; do relator do projeto de lei do novo Código de Processo Penal, deputado João Campos; do deputado federal de Tocantins, Carlos Henrique Gaguim; do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Hélio de Souza; presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, desembargador Leobino Valente Chaves; e o procurador Geral de Justiça do estado, Lauro Machado; entre outras autoridades.

“Estamos em estado de guerra”, diz Cármen Lúcia, presidente do STF

 “Estamos em estado de guerra”, disse a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, durante a abertura do 4º Encontro do Pacto Integrador de Segurança Pública Interestadual e a 64ª reunião do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública. Ela defendeu “mudanças estruturais” no enfrentamento da violência, um cenário que considera “gravíssimo”. Segundo avalia, providência conjunturais podem ser necessárias para “estancar um estado de coisas que se tornou insuportável para o cidadão brasileiro”, mas não resolve o dilema da criminalidade. “Estamos aqui reunidos diante de uma situação urgente, emergente de um descaso que foi feito lá atrás”, salientou a ao discorrer sobre os problemas apontados no sistema penitenciário do Brasil.

“A constituição brasileira não vem sendo cumprida e aí está um dos grandes problemas”, disse a ministra ao opinar sobre a legislação penal. “A lei é para ser cumprida, não é aviso, não é sugestão, não é proposta, não é conselho”, afirma. “De minha parte, me dou por muito satisfeita se for cumprida a Lei de Execuções Penais junto com as legislações estaduais”, aponta. “Assim, o Brasil terá tido um grande salto uma grande mudança, independente de aperfeiçoar a legislação”, afirma.

“Um preso no Brasil custa R$ 2,4 mil por mês. Um estudante do ensino médio custa R$ 2,2 mil por ano. Alguma coisa está errada em nossa pátria amada”, disse a ministra. “Darcy Ribeiro, em 1982, fez uma conferência dizendo que se os governadores não construírem escolas agora, daqui a 20 anos faltaria dinheiro para construir presídios. O fato se cumpriu. Estamos aqui reunidos diante de uma situação urgente, de um descaso feito lá atrás”, complementa.

Ao citar dados do anuário de segurança pública, a ministra disse que o Brasil registrou mais mortes violentas de 2011 a 2015 do que a Síria. Foram 278.839 ocorrências de homicídio doloso, latrocínio, lesão corporal seguida de morte e mortes decorrentes de intervenção policial no Brasil, de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, frente a 256.124 mortes violentas na Síria, entre março de 2011 a dezembro de 2015.  “Isso é gravíssimo, por que no nosso caso temos uma constituição em vigor, instituições funcionando, cidadão reivindicando seu direito”, afirma. Ele finaliza ao observar que os brasileiros acreditam que eles terão coragem para enfrentar essa realidade.

Ministro da Justiça elogia atuação de Eliton e apresenta Plano Nacional de Segurança

O ministro da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes, elogiou a atuação do vice-governador e titular da SSPAP, José Eliton, à frente do Pacto Integrador de Segurança Pública e da pasta goiana. “Parabéns pela organização e ideia da reunião. Tenho absoluta convicção de que a partir de agora, começando as operações em cada uma das nossas reuniões mensais, nós vamos poder comemorar a diminuição dos índices de criminalidade no país”, disse ele.

Durante o encontro, o ministro apresentou o Plano Nacional de Segurança Pública com as metas que serão prioridades, entre elas a redução de homicídios, dos casos de violência contra a mulher, além da racionalização do sistema penitenciário e a proteção das fronteiras do país. “É necessário uma mudança no sistema penitenciário, mas não só uma mudança legislativa, mas uma mudança cultural, administrativa, de financiamento”, afirma.

Alexandre de Moraes anunciou que a Presidência da República determinou o descontigenciamento de R$ 1,2 bilhão oriundos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). “Vamos apresentar uma proposta para construirmos juntos investimentos no curtíssimo prazo, o que é necessidade, e a médio e a longo prazos para que possamos alterar essa realidade do sistema penitenciário”.

Durante o discurso, ele falou sobre parcerias com os poderes estaduais e municipais, como medidas preventivas para diminuir os índices de criminalidade, em especial a violência contra mulher. “Há vários pontos em que, por exemplo, uma iluminação melhor ou o fechamento administrativo de bares que não têm regularidade, solucionam mais homicídios do que muita investigação”, diz.

“Queremos identificar a coincidência de locais onde acontecem os crimes contra a mulher. Precisamos tomar medidas administrativas em relação a estes locais”, disse o ministro. A análise de georreferenciamento feita pelo Ministério da Justiça aponta nas capitais brasileiras os lugares ondem ocorrem os maiores índices de crimes. “Esse mapeamento geral que fizemos nas capitais vai possibilitar que, em conjunto, formemos a ideia de como vão ser processados os protocolos de atuação”, diz.

O terceiro ponto apontado pelo ministro foi aumento das operações transnacionais para combater o narcotráfico, os tráficos de armas e de pessoas, e o contrabando. “É necessário que façamos de forma mais inteligente essa fiscalização, seja com instrumentos tecnológicos novos, seja com a cooperação maior entre a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, as polícias locais e as forças armadas, além de uma atuação diplomática”, afirma. Segundo ele, “é possível estabelecer exigências e sanções se isso não for respeitado, um tratamento macro em relação aos países que fazem fronteiras com o Brasil”, finaliza.

FOTOS: WILDES BARBOSA

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